Assembleia Municipal dia 28 de fevereiro
Realiza-se no próximo dia 28 de fevereiro, pelas 17h45, no Auditório Municipal da Casa da Música, a 1.ª Sessão Ordinária do ano de 2014 da Assembleia Municipal, que versará a seguinte ordem de trabalhos:
1.º – Período antes da Ordem do Dia;
2.º – Designação na Assembleia Municipal de Óbidos de um representante do Município para integrar o Conselho da Comunidade ACES Oeste Norte, de acordo com o estipulado na alínea b) do art.º 31.º, do Decreto-Lei n.º 28/2008 de 22 de Fevereiro, formalmente constituído pelo Despacho n.º 9520/2009 de 18 de março de 2009;
3.º – Apreciação e eventual autorização prévia da proposta para assunção de compromissos plurianuais, de forma a dar cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, Lei dos Compromissos, conjugado com o previsto no art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, e autorização de repartição de encargos, atendendo ao facto do valor anual exceder o montante de 99.760€, conforme previsto no artigo 22º do DL n.º 197/99, de 08 de junho, relativo ao procedimento para o fornecimento em contínuo de refeições para o serviço municipal de refeições de Óbidos;
4.º – Apreciação e eventual autorização prévia da proposta para assunção de compromissos plurianuais, de forma a dar cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, conjugado com o previsto no art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, relativo ao procedimento para o fornecimento de serviços de distribuição, cobrança postal e emissão de faturas, referente às faturas dos serviços de água e saneamento e do programa Crescer Melhor;
5.º – Apreciação e eventual autorização prévia da proposta para assunção de compromissos plurianuais, de forma a dar cumprimento ao estipulado na alínea c) do n.º 1 do art.º 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, Lei dos Compromissos, conjugado com o previsto no art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho, referente à proposta de protocolo de intervenção agrícola a celebrar com o Centro de Gestão da Empresa Agrícola de Óbidos;
6.º – Proposta de protocolo a celebrar com a Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria Madalena de A-do-Negros, relativamente às obras de restauro da Capela do Santíssimo Sacramento de A-dos-Negros, para conhecimento;
7.º – Proposta de contrato de comodato a celebrar com as juntas de freguesia de A-dos-Negros, Amoreira, Olho Marinho e Usseira, para conhecimento;
8.º – Informação técnica da CCDR-LVT – Comissão e Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, relativamente ao Aeroclube da Lagoa de Óbidos, para conhecimento;
9.º – Informação escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade do município, de acordo com a alínea c) do nº 2 do art.º 25º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro;
10.º – Período fora da ordem do dia – Intervenção do público.
